Justiça faz penhoras ilegais

Juízes, advogados e MP vão escrever ao ministro da Justiça


Alguns fazem penhoras ilegais, gastam dinheiro em actos inúteis, não informam sobre o andamento dos processos e nem sequer conseguem cumprir a função essencial que lhes foi confiada: cobrar dívidas. Respondem pelo nome de solicitadores de execução e não erram por mal, mas por inexperiência. «Não receberam a formação adequada», refere ao PortugalDiário o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Jerónimo de Freitas.
Não faltam exemplos de penhoras ilegais relatadas ao PortugalDiário por várias fontes judiciais: penhoras de salários mínimos (a lei não o permite), penhoras integrais de vencimentos (um terço é o máximo admitido) e penhoras de bens (de um andar, por exemplo) em heranças indivisas, quando apenas o direito à quota-parte do herdeiro/devedor o poderia ser.
Depois do erro feito, pior é desfazê-lo. Quando os visados reclamam para o juiz, este responde que não lhe compete levantar a penhora que não ordenou. Alertado para o erro, o solicitador tenta repará-lo na Conservatória do Registo Predial, mas esta responde que a lei só o permite mediante despacho de um juiz... e com isto se perde tempo e dinheiro.
Perante aquilo que dizem ser a «falência da reforma da acção executiva (cobrança de dívidas) juízes, ministério público e advogados decidiram enviar uma carta ao ministro da Justiça a exigir uma solução rápida para o problema considerado por todos: o mais sério que a Justiça atravessa neste momento.
O documento, que será elaborado pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), vai dizer muito claramente que, se os privados a quem o Estado delegou a competência para cobrarem as dívidas não o conseguem fazer devidamente, então a função deve regressar aos tribunais, concretamente aos oficiais de justiça.
Em causa está, de acordo com o secretário-geral da ASJPJ, a falência da reforma na cobrança de dívidas. «Não se consegue cobrar dívidas», diz. Os números de Lisboa espelham bem, segundo este juiz, a gravidade do problema: Nos juízos de execução de Lisboa (tribunais especializados na cobrança de dívidas) estão pendentes 160 mil processos, sendo que no ano passado apenas 1600 ficaram resolvidos.
Sucede que, todos os casos ficaram resolvidos ou porque o devedor pagou voluntariamente ou porque o credor desistiu. «Desde Setembro de 2003 (data em que a reforma entrou em vigor) até hoje, os solicitadores não fizeram uma única venda de bens». Por outro lado, há solicitadores com mais de duas mil acções em carteira, a que não conseguem dar resposta.
Na linha da frente dos protestos estão os advogados que não conseguem solucionar as acções dos seus clientes e que, com a atribuição destas funções aos solicitadores, perderam o rasto ao andamento dos processos. No regime antigo bastava dirigirem-se aos tribunais para conhecerem o estado dos processos, agora nem isso conseguem, porque muitas vezes os responsáveis pela cobrança das dívidas não prestam essa informação. «Alguns nem o telefone atendem», refere um advogado.
Ouvido pelo PortugalDiário o presidente da Câmara dos Solicitadores, Gomes da Cunha, referiu não ter conhecimento de um elevado número de erros, apenas de «casos pontuais», acrescentando que os solicitadores receberam a «formação adequada».