MP: autonomia e responsabilidade

2007/02/01 22:24, in: http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=768962&div_id=291

Ministro apontou mudanças legislativas em que o MP terá um papel preponderante

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O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou esta quinta-feira que o futuro do Ministério Público (MP) vai construir-se de autonomia e responsabilidade e apontou algumas mudanças legislativas em que o MP terá um papel preponderante.

Falando na abertura do congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Alberto Costa começou por realçar a importância da Lei Quadro de Política Criminal que irá definir as prioridades em matéria de investigação.

«Trata-se de uma importante inovação na ordem jurídica portuguesa que possibilitará ao MP conhecer as orientações de política criminal, em cuja execução lhe cabe participar», referiu.
Segundo o ministro, a revisão do Código Penal envolverá também «um papel renovado do MP na promoção de penas alternativas, que são muito diversificadas e valorizadas nesta reforma».

Alberto Costa apontou ainda como novos desafios neste domínio «o surgimento de processos em que são arguidas pessoas colectivas e os novos instrumentos» que permitirá que as magistraturas fiquem melhor apetrechadas no combate ao tráfico de pessoas, incêndios florestais, falsificação de documentos e fenómenos de corrupção.

No âmbito da revisão do Código de Processo Penal, o ministro enfatizou a necessidade de «promover o melhor cumprimento das regras sobre a duração máxima do inquérito».
A proposta de criação de um sistema de mediação penal, em que ao MP ficará confiada a selecção dos casos e o seu encaminhamento para a mediação, foi outro dos pontos destacados por Alberto Costa.

A reforma do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e da formação dos magistrados, que se pretende contínua e especializada, foi outros dos temas abordados pelo ministro, considerando que, também aqui, o MP tem um papel relevante.

Quanto à autonomia do MP, Alberto Costa sublinhou que está «será tanto mais perfeita e plena quanto mais extenso e transparente for o dever de prestar contas».

MP precisa de mais coordenação

A procuradora-geral adjunta Cândida Almeida defendeu, a propósito do «Caso Esmeralda», uma maior coordenação no Ministério Público «para que não haja decisões ou posições contraditórias».

«Essa matéria (Caso Esmeralda) integra-se neste congresso, que é uma necessidade de nos coordenarmos e estarmos realmente em rede para que não haja decisões ou posições do MP que sejam contraditórias», disse Cândida Almeida, à margem do Congresso do Sindicato dos Magistrados do MP (SMMP).

O «Caso Esmeralda» envolve uma disputa do poder paternal entre o pai biológico e um casal que quer adoptar uma menina de 5 anos, tendo o pai «afectivo» sido condenado a seis anos de cadeia por sequestro agravado da criança que, actualmente, se encontra em parte incerta.

A magistrada considerou ainda que o MP tem o dever de contribuir para uniformização da jurisprudência.