2005/11/29 13:59
«Acesso às peças processuais só é efectuado pelo magistrado titular do processo ou do inquérito e pelos oficiais de justiça da respectiva secção», assegura.
Os juízes e os oficiais de justiça são os únicos que têm acesso aos documentos dos processos ou inquéritos, informou hoje o Ministério da Justiça em resposta à eventual falta de segurança do sistema informático Habilus.
Em nota enviada à comunicação social, a Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) refere que "o acesso às peças processuais só é efectuado pelo magistrado titular do processo ou do inquérito e pelos oficiais de justiça da respectiva secção".
O Ministério da Justiça sublinha que "os administradores do sistema, também oficiais de justiça, apenas realizam intervenções técnicas e, pelo seu estatuto, encontram-se obrigados ao Segredo de Justiça".
Ainda segundo a mesma nota, "não existe nenhuma base de dados central que contenha documentos de processos. Estes documentos encontram-se nos servidores locais de cada tribunal".
Sobre o desenvolvimento e segurança do sistema Habilus, o MJ esclarece ainda que, a 07 de Fevereiro de 2002, pediu à Comissão Nacional de Protecção de Dados a recolha e tratamento dos dados da aplicação informática, em matéria de processo penal.
Segundo o Ministério da Justiça, o suporte papel "é menos seguro do que o suporte informático, visto que a possibilidade de aceder ao processo informático depende de `password' individual e do perfil de utilizador atribuído ao oficial de justiça".
O Habilus é um programa informático que permite a automatização da generalidade dos actos processuais nos tribunais, mas a segurança do sistema tem sido, muitas vezes, posta em causa.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai pedir à Procuradoria que investigue a possibilidade de funcionários do Ministério da Justiça (MJ) poderem aceder, ilegalmente, a processos em segredo de justiça por via informática.
O problema detectado no sistema informático prende-se com a possibilidade de estarem acessíveis a várias pessoas processos em segredo de justiça através do sistema informático.
"Não é um facto. É uma dúvida que nos preocupa bastante e consideramos que a Procuradoria-Geral da Justiça (PGR) e o MJ devem averiguar o que se passa e tomar medidas", esclareceu domingo o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny.
Como os terminais informáticos do MJ funcionam em rede, os processos podem ser "conduzidos" até uma central se não forem apagados a tempo e ficar disponíveis a funcionários que, legalmente, não têm acesso a eles.
Também os juízes estão preocupados com a fiabilidade do sistema e, no último congresso, este foi um dos temas debatidos, depois da intervenção da juíza Florbela Sebastião e Silva.
Subordinado ao tema "Habilus a ameaça à independência da magistratura judicial", a magistrada considerou que "em áreas sensíveis, como a da justiça, onde a segurança informática é primordial, o sistema que está a ser implementado é desastroso".
Para Florbela Sebastião e Silva, "impor o sistema nos moldes que têm sido veiculados, afigura-se inadmissível, tanto a nível de funcionalidade, segurança e independência do poder judicial".
A juíza vai mais longe e considera que a "obrigatoriedade de utilização do sistema Habilus" pelos magistrados é "altamente ilegal e muito grave do pontos de vista institucional", porque todos os documentos, incluindo sentenças, despachos e acórdãos seriam acessíveis através do serviços do DGAJ.
"Mesmo que apenas o pessoal autorizado da DGAJ tivesse acesso, estar-se-ia a comprometer gravemente a independência das magistratura judicial, cujas acções seriam todas controladas pelo poder político, através do Habilus", disse a magistrada.
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