É «o fim da Justiça» para quem não pode pagar

2008/01/19 20:33

Bastonário dos Advogados pede suspensão da nova lei do apoio judiciário

O bastonário da Ordem dos Advogados reúne-se na próxima semana com membros do Governo, a quem vai pedir a suspensão da nova Lei do Apoio Judiciário, alegando que desrespeita não só os juristas como os cidadãos carenciados.

«Vou tentar convencer o Governo a suspender e a revogar imediatamente esta portaria», afirmou este sábado à agência Lusa António Marinho Pinto, bastonário da Ordem dos Advogados.

«Isto é o fim do apoio judiciário»

«Quero discutir com seriedade com o Governo as questões do apoio judiciário, pois não é uma remuneração para os advogados que está em causa mas o acesso à justiça das pessoas que não têm possibilidades para contratar um advogado», disse Marinho Pinto, lembrando que «hoje são muitas as pessoas da classe média que não têm dinheiro para contratar um advogado e para pagar as custas judiciais».

Apoio judiciário em risco de paralisar

«Vou ter contactos com o Governo na próxima semana para tentar superar esta situação, senão não é possível, isto é o fim do apoio judiciário», defendeu o bastonário que já enviou uma carta ao Executivo a pedir a suspensão da portaria.
Achincalhamento total

O bastonário explicou que os advogados que prestam apoio judiciário (defendem cidadãos com baixos rendimentos) passam a ficar com lotes de 50 processos recebendo, de dois em dois meses, 640 euros.

Enquanto durar o processo, o Estado paga ao advogado, por processo, 6,40 euros por mês. As deslocações ou qualquer despesa no âmbito do processo está incluída nos 6,40 euros.

«Não sei qualificar isto. Mais do que uma ofensa isto é o achincalhamento total, é o desrespeito mais absoluto, já não digo pelos advogados mas pelos cidadãos que não têm recursos para recorrer a um advogado», apontou o bastonário.

«Lei acaba com justiça» para os mais pobres

«O Estado dá 6,40 euros (ao advogado) enquanto durar o processo e independentemente do número de vezes que tenha de ir ao tribunal, as contestações, as participações, a presença em interrogatórios e os julgamentos».

Para Marinho Pinto, «o que está subjacente a uma lei desta natureza é acabar com a justiça, sobretudo para aqueles que não têm dinheiro para a pagar»

O bastonário lembrou que o Governo apresentou esta versão da lei à Ordem dos Advogados no dia 21 de Dezembro à tarde, uma sexta-feira e «o senhor secretário de Estado assinou esta portaria na véspera de Natal dizendo que desenvolveu as diligências para ouvir a Ordem dos Advogados. Isto em processo judicial chama-se litigância de má fé», criticou Marinho Pinto.