O preço da reforma Penal na Justiça

Revisão das leis penais não contribui para melhorar a Justiça Criminal, antes para a descredibilizar.

Dois anos após a apressadíssima entrada em vigor da alteração que o Código de Processo Penal (CPP) sofreu em 2007, o balanço que da mesma deve ser feito é, globalmente, bastante negativo.

Em verdade, essa reforma resolveu poucos dos problemas que realmente existiam e criou muitos mais. Exigiu muito do Ministério Público (MP) e das polícias, mas, como então se adivinhava, estes não beneficiaram de qualquer efectivo reforço dos meios necessários à satisfação do pretendido.

Foi dirigida essencialmente ao MP e à fase processual que dirige – o inquérito, cuja burocratização agravou – pouco alterando as demais, nomeadamente a de julgamento, onde residiam muitas das causas da morosidade. Assim, não aumentou a celeridade do processo.

O ‘novo’ CPP não conciliou a protecção da vítima e da sociedade com as garantias de defesa do arguido, agravando o desequilíbrio a favor deste último (v. g. impedindo o MP de recorrer das decisões do juiz de não aplicação de medidas de coacção), e criou grandes e injustificadas dificuldades ao combate e investigação da criminalidade económico-financeira, grave e violenta (v. g. fim do segredo de justiça, que, contrariamente ao anunciado, em nada acelerou a investigação, apenas permitiu aos arguidos conhecerem o seu conteúdo).

Foi, enfim, uma reforma fantasiosa, completamente desajustada da nossa realidade sociológica e criminal, das reais necessidades do país e dos meios existentes. Faltou um correcto diagnóstico da realidade, uma verdadeira política criminal.

Por exemplo, um dos seus pressupostos foi a existência de uma elevada taxa de encarceramento e de presos preventivos, quando, em verdade, em 2007 os valores de Portugal já estavam perfeitamente dentro da média europeia.

A pretendida e largamente conseguida redução de presos não era necessária nem tinha qualquer fundamento de realização de Justiça.

Foi completamente artificial, servindo apenas para redução de custos com as prisões.

Lucraram uns, pagaram outros.

Quem?

Obviamente, todos os que sofreram na pele o aumento da criminalidade.

Como os magistrados previam que acontecesse e atempadamente alertaram, esta reforma não contribuiu para melhorar a Justiça Criminal, antes para a descredibilizar.

Será para esconder estas verdades que, desde Junho, o Governo oculta o Relatório Final do Observatório da Justiça sobre a reforma penal?

Rui Cardoso, Magistrado do Ministério Público